Direito Tributário

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 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANTAQ - Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário - Área Engenharia Ambiental - 2009 
Os tributos não têm apenas finalidade fiscal, que é arrecadar recursos para o Estado, pois algumas espécies tributárias têm finalidade extrafiscal, que tem o escopo de estimular ou desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias. 
Comentários: A afirmativa está correta. Além da finalidade fiscal, que é a principal finalidade dos tributos, algumas espécies tributárias também possuem finalidade extrafiscal. Essa finalidade tem como objetivo estimular ou desestimular o consumo ou uso de determinados produtos ou serviços, com a finalidade de promover políticas públicas de interesse social ou econômico.

Os tributos com finalidade extrafiscal podem ser utilizados, por exemplo, para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde, como o cigarro e o álcool, ou para estimular o uso de energias limpas, como a energia solar e eólica, através de incentivos fiscais.

Entre as espécies tributárias que possuem finalidade extrafiscal, destacam-se os impostos sobre produtos industrializados (IPI), impostos sobre importação (II), impostos sobre exportação (IE), imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), entre outros.

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