Direito Tributário

 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SEGER - Contador - 2009 

Considere a seguinte situação hipotética. O estado do Espírito Santo editou uma lei discriminando os serviços notariais e apresentado uma tabela de remuneração por esses serviços. O valor da escritura de compra e venda de imóvel foi fixado com base no valor do bem envolvido na transação.

Nessa situação, ante o fato de que as custas e os emolumentos têm a natureza jurídica de taxa, não há qualquer vedação constitucional ou legal na fixação do valor cobrado pela escritura de compra e venda de imóvel, uma vez que o estado do Espírito Santo tem autonomia para fixar os valores dos serviços por ele prestados.

Comentários: A afirmativa contém alguns equívocos.

Em primeiro lugar, é importante destacar que a fixação dos valores dos serviços notariais deve observar critérios objetivos e proporcionais aos custos envolvidos na prestação desses serviços. A Constituição Federal, em seu artigo 236, estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e que a remuneração dos serviços prestados deve ser fixada em lei e obedecer aos princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência e da modicidade das tarifas.

Portanto, a fixação do valor da escritura de compra e venda de imóvel deve estar pautada em critérios objetivos e proporcionais, e não pode simplesmente se basear no valor do bem envolvido na transação.

Em segundo lugar, é importante lembrar que as custas e os emolumentos têm a natureza jurídica de taxa, e não de imposto. Isso significa que a sua cobrança está vinculada à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ou ao exercício do poder de polícia, nos termos do artigo 145, II, da Constituição Federal. Nesse sentido, a fixação do valor dessas taxas deve obedecer aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dessa forma, a autonomia dos estados na fixação dos valores dos serviços por eles prestados não é ilimitada, devendo sempre observar os princípios constitucionais que regem a matéria.