Direito Tributário

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 Banca: Instituto Quadrix - Quadrix Prova: Quadrix - CRF ES - Técnico de Nível Superior - Área Contabilidade - 2019

A multa cobrada de motoristas que transitam em velocidade acima do limite permitido é um tipo de tributo.

Comentários: A afirmação está incorreta. A multa cobrada de motoristas que transitam em velocidade acima do limite permitido não é considerada um tipo de tributo, mas sim uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma lei federal que estabelece normas e regras para o trânsito de veículos e pedestres em todo o território nacional.

A multa por excesso de velocidade é uma forma de punição por infração às normas de trânsito, e tem como objetivo coibir condutas consideradas perigosas e prejudiciais à segurança no trânsito. A receita obtida com as multas não é destinada ao financiamento dos serviços públicos, como ocorre com os tributos, mas sim à manutenção do sistema de trânsito, incluindo a sinalização, a fiscalização e a educação no trânsito.

Portanto, a multa por excesso de velocidade não é considerada um tributo, mas sim uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que tem como objetivo coibir comportamentos perigosos no trânsito.


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