Direito Previdenciário

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Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Procurador - 2023

Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue os itens que se seguem.

O servidor público estadual efetivo que se encontre em atividade e vinculado ao respectivo regime próprio de previdência social não pode filiar-se ao RGPS na condição de segurado facultativo.

Comentários: essa afirmação está correta. De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o servidor público efetivo que esteja vinculado a um regime próprio de previdência social não pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na condição de segurado facultativo, uma vez que ele já é um segurado obrigatório do regime próprio. O RGPS é um regime de previdência social que atende a todos os demais trabalhadores que não sejam servidores públicos efetivos, incluindo trabalhadores do setor privado, autônomos e empregados domésticos, entre outros. Já os servidores públicos efetivos têm seus próprios regimes previdenciários, geridos pelos respectivos órgãos ou entidades públicas empregadoras. Portanto, o servidor público efetivo não pode se filiar ao RGPS na condição de segurado facultativo, pois já é segurado obrigatório de outro regime previdenciário.

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