Direito Previdenciário

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Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Procurador - 2023 No que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e ao regime facultativo complementar, julgue os itens a seguir. Os dirigentes de unidade gestora do regime próprio de previdência social (RPPS) devem ter formação superior e possuir comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria. 

Comentários: A afirmativa está correta de acordo com a legislação brasileira. O art. 64 da Lei nº 9.717/98 estabelece que os dirigentes de unidade gestora do regime próprio de previdência social (RPPS) devem possuir formação superior e comprovada experiência nas áreas financeira, contábil, atuarial, jurídica, de fiscalização ou de auditoria. Essa exigência tem como objetivo garantir que os gestores do RPPS possuam conhecimentos técnicos e habilidades necessárias para gerir o sistema previdenciário de forma eficiente e eficaz, garantindo a sustentabilidade financeira e atuarial do regime. Portanto, a afirmativa é verdadeira

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