Direito Penal

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 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Petrobras - Auxiliar de Segurança Interna - 2007
O direito penal é o ramo do direito público que define os ilícitos civis e penais, traçando as formas de procedimento para a apuração dos processos e a punição dos infratores.
Comentários: A afirmação está incorreta. O direito penal é um ramo do direito público que define os ilícitos penais, ou seja, condutas que a lei considera crimes e estabelece as penas para quem as comete. Já os ilícitos civis são regulados pelo direito civil, que trata das relações jurídicas entre particulares. Quanto às formas de procedimento para a apuração dos processos e a punição dos infratores, elas são reguladas pelo processo penal, que é um ramo autônomo do direito.

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