Direito Penal

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 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PRF - Policial Rodoviário Federal - 2019
O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.
Comentários: Item está errado. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 62, inciso I, o Presidente da República pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, mas não é permitido utilizar essa ferramenta para agravar a pena de determinado crime. Além disso, a Constituição estabelece que, para que a medida provisória produza efeitos, ela deve ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Se a medida provisória não for aprovada nesse prazo, ela perderá sua eficácia desde a sua edição.

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