Direito Penal

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 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DETRAN DF - Analista - Área Direito - 2009
O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.
Comentários: item correto. Essa competência legislativa da União abrange a definição dos crimes e das penas correspondentes, além de estabelecer princípios e diretrizes para a aplicação da lei penal em todo o território nacional. Além disso, a produção de normas penais também pode ser realizada pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal, desde que respeitem os limites estabelecidos pela legislação federal e pela Constituição. No entanto, cabe ressaltar que a produção do direito penal não é exclusiva do Estado, uma vez que a doutrina e a jurisprudência também exercem papel importante na interpretação e aplicação das leis penais.

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