Direito Penal

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 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - CD - Analista Legislativo - Área Consultor Legislativo - 2014

No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue os próximos itens.

O direito de punir do Estado está vinculado ao direito penal substantivo, ou direito penal objetivo.

Comentários: O item está incorreto. A afirmação correta seria "O direito de punir do Estado está vinculado ao direito penal SUBJETIVO e não ao direito penal SUBSTANTIVO". O direito penal objetivo ou direito penal substantivo é responsável por definir as condutas criminosas e as penas correspondentes. Já o direito penal subjetivo se refere ao poder do Estado de aplicar as normas penais, ou seja, o poder de punir os infratores da lei penal. Agradeço pela observação e estarei à disposição para quaisquer outras dúvidas.

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