Direito Internacional

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 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2022

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue os próximos itens.

Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem em trinta anos.

Comentários: Conforme o Artigo 29 do Estatuto de Roma, os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional não prescrevem. Portanto, a afirmação apresentada na questão está incorreta, uma vez que não há previsão de prescrição para os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional.

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