Direito Internacional

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Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2022

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue os próximos itens.

O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de idade.

 Comentários: Conforme o Artigo 26 do Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda completado dezoito anos de idade. Portanto, a afirmação apresentada na questão está incorreta, uma vez que o limite de idade estabelecido para a jurisdição do Tribunal Penal Internacional é de dezoito anos, não de dezesseis anos.

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