Direito Internacional

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 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2022

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue os próximos itens.

A prisão perpétua poderá ser aplicada quando o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem.

Comentários: 

De fato, a alínea (b) do Artigo 77 do Estatuto de Roma estabelece que a pena máxima aplicável pelo Tribunal Penal Internacional é a prisão perpétua, em casos de crimes da maior gravidade, como o genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

Dessa forma, a afirmação apresentada na questão está correta. A prisão perpétua poderá ser aplicada pelo Tribunal Penal Internacional quando o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem, conforme estabelecido no Artigo 77, alínea (b) do Estatuto de Roma.

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